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TRANSPARÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.

26 de novembro de 2008

A experiência de inovação na administração pública é ainda, uma história de final muito aberto quando se trata de debater este assunto polêmico, onde envolve prestação de contas do serviço público por entes públicos. Isto vem provocando calorosas discussões sobre as estratégias adotadas neste campo, a partir de lições de outras experiências adotadas por novos gestores na administração pública. Entendendo que políticas públicas, é o conjunto de diretrizes, estratégias, programas e ações desenvolvidas pelo poder público, com o objetivo de universalizar o acesso a todos os cidadãos e seus direitos; econômicos, sociais, culturais e ambientais, parto do pressuposto que é difícil acreditar que nos dias de hoje, a prestação de contas no serviço públicos seja ainda tão incipiente, do ponto de vista da evolução da informação.

Só aos poucos é que estão surgindo experiências que sinalizam a possibilidade de se implementarem políticas de democratização da gestão pública, no sentido de melhorar a qualidade dos serviços prestados e, consequentemente, as condições de vida da população. O intercâmbio de experiências institucionais a partir da disseminação de boas práticas de gestão tem sido uma das principais tendências da gestão contemporânea, na perspectiva do desenvolvimento organizacional, notadamente experiências que tratam de transparência de gestão pública.

Para isto, notamos um fortalecimento de canais de relacionamento com a sociedade a partir de iniciativas orientadas para melhoria na formulação das políticas públicas na busca de maior participação do cidadão com a introdução de mecanismos de controle social, melhoria na entrega de serviços públicos, e fundamentalmente, na necessidade dos gestores públicos prestem informações sobre os recursos que estão sendo aplicados com absoluta transparência. Isto pode ser feito através da disponibilidade de informações sobre todas as atividades financeiras que o município venha contratar em substituição a burocracia formalista. Este quadro desafiador requer uma estratégia de transformação da gestão pública, concebida e implementada de forma consensuada, com vistas à construção de um novo perfil de Gestão Pública.

O objetivo deste artigo é debater os caminhos utilizados pela administração pública para realizar uma gestão mais transparente nas suas ações. Como mecanismo de análise, apresentamos a Lei 9.452, de 20 de março de 1997, onde, a priori, já deveríamos ter conhecimento de sua existência. A lei obriga as prefeituras a informarem aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, todas as liberações de recursos federais para o município. O interessante aqui é saber que mecanismo pode se utilizado para cobrar dos gestores públicos transparência na aplicação desses recursos.

 

Texto: João Maria Cavalcanti

Na sua cidade, a administração do seu Prefeito é transparente? O que faz o prefeito para prestar contas?

Dados orientadores do debate.

LEI Nº 9.452, DE 20 DE MARÇO DE 1997.

Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.       

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os órgãos e entidades da administração federal direta e as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista federais notificarão as respectivas Câmaras Municipais da liberação de recursos financeiros que tenham efetuado, a qualquer título, para os Municípios, no prazo de dois dias úteis, contado da data da liberação.

Art. 2° A Prefeitura do Município beneficiário da liberação de recursos, de que trata o art. 1° desta Lei, notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos.

Art. 3° As Câmaras Municipais representarão ao Tribunal de Contas da União o descumprimento do estabelecido nesta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília,  20  de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

 

Pergunta:

SISTEMA DE COTAS, UM EQUILÍBRIO SOCIAL?

26 de novembro de 2008

Os princípios norteadores que regem a Administração Pública, mandamentos de otimização, sob o influxo do pensamento de Robert Alexy, objetivam realizações em sua maior medida possível. Para embasar o debate polêmico do tema proposto, destacarei o Princípio da Igualdade, como um dos princípios que considero fundamental para o Estado Democrático de Direito.

Na verdade, por mais esdrúxulo que possa parecer, para alcançar a verdadeira igualdade, é necessário que sejam criados elementos discriminatórios que sirvam ao fim Constitucional, objetivando equilibrar uma desigualdade histórica. No que tange a Igualdade Formal, perante a Lei, a CF admite tratamento igual a todos os seres. Já no que se refere à igualdade material, perante os Bens da Vida, observamos a exigência da redução das desigualdades de uma maneira mais objetiva, buscando uma atuação positiva do Estado.

As Ações Afirmativas ou Discriminatórias, ligadas a idéia de igualdade material, surgiram na Índia em 1947, e consistem em verdadeiras políticas públicas, desenvolvidas com o objetivo de reduzir desigualdades, provenientes de discriminações ou hipossuficiências, por meio da concessão de algum benefício compensatório. Ligado a idéia, o Sistema de Cotas, principalmente o atinente aos negros e aqueles oriundos de escola pública, visa minimizar toda uma história de subjugação e atrocidades, vivenciadas pelo negro, como também, oferecer oportunidades àqueles que vieram de um ensino com mais dificuldades à ingressarem na Universidade Federal.

Embora existam entendimentos divergentes, compactuo do pensamento favorável, principalmente para que “na atualidade”, tal critério diferenciador sirva para minimizar uma dívida histórica. E no que se refere aos estudantes do ensino público, penso que, para equilibrar a situação vivenciada pelos mesmos a diferenciação se mostra salutar.

Aqueles que pensam contrariamente afirmam que criar diferenciações fere cristalinamente o Princípio da Igualdade, como também, defendem que o Sistema de Cotas não resolve o problema. Para eles, o que realmente precisa existir é um incentivo na melhoria do ensino público. Respeito essas argumentações, mas não coaduno com tal pensamento. O Estado deve sim, implementar medidas consideradas paliativas, mas que são visivelmente necessárias ao equilíbrio social.

Texto: Joelma da Silva Alves

Foto: Joelma Alves

Pergunta:

O que você pensa do Sistema de Cotas?

OS IMPACTOS DA CRISE ECONÔMICA NA SOCIEDADE

26 de novembro de 2008

Ninguém mais duvida que a atual crise financeira imobiliária, deflagrada, nos EUA, já é a mais destrutiva da história desde o crash da Bolsa de Nova York em 1929. Seus efeitos estilhaçam por todos os lados, por todos os cantos do mundo. Bancos e agências que operam na linha tênue do risco, que antes ditavam as regras neoliberais para o mundo, estão definhando. Os donos do mercado e os mentores da desregulamentação financeira pedem, com urgência, a intervenção do Estado para salvar o capitalismo selvagem, responsável pela desagregação financeira dos poderosos do poder econômico.

Aonde chegamos: o Estado salvando a incompetência dos neoliberais que antes, pregavam o desmonte do Estado; agora, sugará os recursos públicos para se salvar da crise. Existe um lado perverso que esta crise trás, que são os efeitos na vida dos trabalhadores. Segundo estudo da Organização Internacional dos Trabalhadores (OIT), a crise deverá acrescentar mais 20 milhões de desempregados nas estatísticas mundiais. Infelizmente, as projeções da OIT não têm nada de alarmista. Diante destas ameaças, os trabalhadores e a sociedade devem se preparar para duros confrontos com patrões e o próprio mercado consumidor. O capital tentará despejar todo o ônus da crise nas costas dos trabalhadores assalariados.

Sobre esse cenário, que assusta alguns, e não preocupa outros, vejo com muito pessimismo o que nos aguarda, mesmo com uma visão simplista sobre o assunto. A potencialidade dessa crise sobre a economia brasileira tem duas portas de entrada: financeira e comercial. Em ambos os casos, a vulnerabilidade externa da economia brasileira voltará a se manifestar, com impactos sobre as trajetórias da inflação da dívida pública; o que restringirá a capacidade de crescimento a partir do mercado interno. De qualquer forma, mesmo que a crise retroceda a partir do atual ponto em que se encontra - o que não é nem um pouco evidente e esperado, não há a menor possibilidade de que a mesma se restrinja apenas a perdas nos mercados financeiros, penalizando exclusivamente os seus participantes.

Por isso, é fácil entender porque os governos dos países desenvolvidos e em desenvolvimento vêm adotando um conjunto de ações e medidas urgentes, no sentido de impedir a propagação rápida dos efeitos da crise sobre os investimentos, a produção e o emprego, tendo e vista o número de instituições e empresas envolvidas e a somatória dos valores em jogo. Mas, me parece que está todo mundo enxugando gelo. Ninguém sabe realmente até aonde vai os efeitos da crise. Como mecanismo de análise para o debate, apresentamos a pesquisa “Retratos da Crise”, realizada pela McCann Erickson, em sete países da América Latina, entre eles, o Brasil. Esta pesquisa mostra os seus efeitos na população de baixa renda.

Texto: João Maria Cavalcanti

Pergunta:

De que maneira esta crise trará conseqüências a você?

 

Dados orientadores do debate.

 

Pesquisa:

Crise faz baixa renda temer redução de consumo e desemprego


Com o cenário econômico desfavorável, cerca de 88% dos brasileiros, pertencentes às classes C e D, acreditam que suas famílias serão afetadas de alguma forma pela atual crise financeira mundial. Probabilidade de redução do consumo e desemprego são os maiores medos, mesmo entre aqueles que esperam não serem afetados. Os dados fazem parte da pesquisa “Retratos da Crise: as classes C e D em estado de alerta”, realizada pela McCann Erickson, em sete países da América Latina, entre eles, o Brasil. No país, o estudo ouviu 618 pessoas economicamente ativas, de ambos os sexos, entre 24 e 60 anos, com renda familiar entre R$ 607 e R$ 3.033, concluindo que 55,5% desta faixa da população acha que sua família será muito afetada pela crise, 32,4% acha que será pouco afetada e 12,1%, nada afetada.

Consumo e Desemprego

Ainda segundo o estudo, a redução do consumo e o desemprego são as áreas da vida que as classes C e D acreditam que serão mais afetadas, com 36% e 32%, respectivamente. O impacto da crise no salário aparece em seguida, recebendo 23% das respostas. Por outro lado, 11% dos entrevistados pensam que nada mudará por conta da crise. Este percentual é maior do que os que esperam problemas em negócio próprio (10%), atraso no pagamento de prestações (6%) e encarecimento dos serviços de saúde (5%).

O medo de cada grupo

Quando observado o comportamento por grupo (muito, pouco e nada afetados) diante da crise, o que chama a atenção, segundo o estudo, é que, para 24% das menções dos que acham que nada sofrerão, relaciona-se à falta de capacidade de honrar contas e dívidas. Outro fato interessante é que, para os que imaginam um alto impacto, a volta da inflação obteve 22% das citações. O desemprego foi o maior temor de todos os grupos, com 30%, 32% e 43% das respostas entre os que acreditam que suas famílias serão muito, pouco ou nada afetadas. 

 

 

Bem Vindo ao Provocando Debate.

15 de novembro de 2008

Caro Leitor(a),

Criamos o Blog Provocando Debate, no desejo de promover discussões on-line, via apresentação de textos referenciais, e ou matérias específicas, no sentido de auxiliar debates de estudantes, professores, partidos políticos, associações, agentes públicos, cidadãos, no tocante ao entendimento dos procedimentos necessários para aplicação e controle de recursos públicos federais por entes públicos. Como também, discussões de interesse da sociedade, notadamente referidas aos gestores públicos; inovações na gestão pública, avaliações de projetos sociais, transparência na gestão pública e o meio ambiente. Como ver, estamos querendo debater a sociedade em que vivemos.

Saber a qualidade da prestação dos serviços públicos do seu município, se o seu prefeito aplica corretamente os recursos públicos. Fazer uma avaliação dos programas sociais e quais os problemas da sua cidade. Igualmente importante, queremos debater a atuação dos nossos parlamentares nas esferas municípal, estadual e federal, uma vez que somos seus eleitores e o elegemos para nos representar. Ou seja, vamos fazer o papel que a sociedade cobra e compete só a nós: ser cidadão. Debateremos aqui a cidadania, qual o nosso papel no contexto municipal, estadual e o que poderemos contribuir para termos uma sociedade mais justa do ponto de vista social e mais correta do ponto de vista da gestão pública.

Enfim, queremos saber se esta é uma boa iniciativa e se este espaço vai ser ocupado por você? Qual sua opinião?

Postaremos a primeira matéria, ou texto referencial, dia 25/11/2008. Esperamos contar com sua opinião.

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