Av. São José-Norte

Sempre tive vontade de apontar alguns gargalos existentes em Natal, principalmente quando se trata de emitir opinião sobre projetos que estão sendo implantandos nesta administração.  Entendendo que, esta atitude é tão somente no desejo de contribuir para melhorar a qualidade de vida do cidadão natalense. Mas, para emitir opinião é preciso entender que a finalidade da administração pública é o bem comum da coletividade, como dizia o doutrinador de Direito

Administrativo, o Jurista Hely Lopes Meirelles. Isto eu tenho consciência, como também,  entendo que para ser um bom gestor, seja ele público ou privado, sua maior tarefa é fazer a coisa certa. É fazer mais e melhor, com menos custos e maior eficiência, objetivando atingir a eficácia do serviço prestado.   

Av. São José-Sul

A tomada de decisão de um Gestor Público sobre um projeto que vai impactar a dinâmica da vida do cidadão, deve ser precedida de estudos de impactos sociais que a medida irar provocar. Proibir estacionamentos nas Avenidas Romualdo Galvão, São José e Jaguarari, em especial, na Av. São José que é eminentemente de serviço e de comércio, foi uma decisão unilateral que não exigiu nenhum recurso de inteligência para fazê-la. Qual foi o ato de eficiência nesta medida com vistas a eficácia da ação? Nenhum, da forma como foi executada, o gestor simplesmente limpou as avenidas para a passagem dos automóveis e transferiu o problema para as ruas adjacentes. O maior desafio seria exatamente o contrário: evitar que a vizinhança seja penalizada com os efeitos do projeto implementado.

Av. Lima e Silva

Minha interferência é no sentido de perguntar se não é possível conciliar com todos, um período do dia em que possa ser liberado, o estacionamento, nos horários de contra-fluxo. A avenida sem fluxo de automóveis, nesses horários, como mostra as fotos, comprova que esta ação pode ser melhorada, ou aperfeiçoada, uma vez que está ociosa, e trás insatisfação aos moradores dos arredores dessas avenidas. Para mim, esta seria a medida certa que poderia ser tomada para resolver os transtornos que o Projeto Via Livre trouxe a vizinhança. Decisão unilateral, sem discussão com as partes interessadas, é uma prerrogativa da administração pública, mas para tratar de contrato de serviço público, o que não é objeto deste debate.        

Texto: João Maria Cavalcanti – Mediador 

Fotos: cruzamento da Avenida São José com a Avenida Lima e Silva, às 14:30h

O Projeto Via Livre é uma boa ação administrativa?

Terminei o artigo de conclusão do curso de Gestão Pública Municipal, graças a Deus, foram quatro anos de muito trabalho e dedicação aos estudos. Mas, estou fazendo apenas o que minha Vó ensinou: “…que o estudo é o caminho mais curto para se vencer na vida”. Por isso, continuo em busca de mais conhecimento. Como toda promessa é dívida, e sendo o artigo de interesse de todos, estou disponibilizando para leitura. O que é muito bom, pois faz parte do controle social fiscalizar as ações dos administradores públicos, e é dever da sociedade exercitar esta tarefa. Entretanto, podem surgir algumas críticas ao seu conteúdo, mas serão bem vindas. Não tenho nenhum receio de críticas, muito pelo contrário, a luz quanto mais se eleva mais ilumina, o debate, quanto mais aprofunda a idéia, mais se eleva.

O artigo é simples e de fácil compreensão, basta ter um pouco de paciência para ler, pois é composto de 20 paginas de pesquisas e relatos. Nele, destacamos que a mobilidade urbana é o grande desafio do século XXI, que a maior tarefa do gestor público e do poder legislativo é implementar, no município, uma Lei que trate da ordenação do uso e ocupação do solo urbano, priorizando que a cidade deve cumprir sua função social. O texto mostra também que o Plano Diretor, é o instrumento básico de gestão política, exigido pela Lei 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade que precisa ser urgentemente aprovado. De maneira que, o artigo ousou em destacar que a obrigatoriedade do dispositivo que trata da aprovação do Plano Diretor, não está sendo cumprido em Jardim de Piranhas.

A inexistência desta lei contribuiu para que a cidade sofresse um impacto negativo ao meio ambiente devido à implantação da indústria têxtil no município. A falta de sensibilidade política dos administradores à época proporcionou para que a cidade não fosse planejada para os problemas destacados no texto. Por fim, o artigo enfatiza que o desenvolvimento econômico da cidade impactou no planejamento urbano de forma desordenada, permitindo o aparecimento de sérios problemas de mobilidade urbana, com a conseqüente quebra do meio ambiente equilibrado, e a contaminação do leito do Rio Piranhas pela falta de saneamento básico.

Texto: João Maria Cavalcanti.

Pergunta:

Como será Jardim de Piranhas no futuro sem um Plano Diretor?

Leia o Artigo

Inicio este texto, que por sinal chegará a uma conclusão bastante interessante, dando destaque a um trecho da obra de um dos principais doutrinadores do Direito Administrativo e do Direito Municipal brasileiro, o Jurista Hely Lopes Meirelles. Ele diz que: “os fins da administração pública resumem-se num único objetivo: o bem comum da coletividade administrada. Toda atividade do administrador público deve ser orientada para esse objetivo. Se dele o administrador se afasta ou desvia, trai o mandato de que está investido, porque a comunidade não institui a Administração senão como meio de atingir o bem-estar social. Ilícito e imoral será todo ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade”. 

É interessante destacar que toda atuação do administrador público se destina a atender o interesse público e garantir a observância das finalidades institucionais. Esta é a regra, ou seja: a finalidade pública objetivada pela lei é a única que deve ser perseguida pelo administrador.  É igualmente interessante observar que o interesse público tem supremacia sobre o interesse individual, mas essa supremacia só é legítima na medida em que o público é atendido. Ao atribuir competência ao Administrador, a lei tem uma finalidade pública específica. O administrador, praticando o ato fora dos fins, pratica desvio de finalidade, uma vez que não atende o fim público.

Por que estou fazendo este comentário com terminologia jurídica? Com ele, posso embasar um desvio de finalidade que está ocorrendo na maioria das prefeituras do estado. Vocês devem ter observado que virou moda o prefeito fazer um pórtico de entrada na cidade. Ditados como: “Foi bom você ter vindo; obrigado e volte sempre”. Este e outros estão em muitas cidades. Nada contra os Pórticos de Entrada, mas colocar uma cabine de recepção com toda estrutura de apoio em uma das entradas da cidade, é algo que o comentário acima destaca com toda clareza; um desvio de finalidade pública. O que este(a) recepcionista vai fazer? Receber os visitantes da cidade? Sejam bem-vindos, podem entrar, é isto que eles vão fazer?  Qual é a finalidade de uma cabine desta? Será que esses prefeitos não sabem da existência deste princípio e podem ser responsabilizados por esses desvios de função pública?        

Texto: João Maria Cavalcanti - Mediador

Pergunta:

Seu Prefeito está gastando o dinheiro público corretamente?

Eles já aparecem nos estados como uma nova geração de administradores que usam soluções inspiradas na iniciativa privada para melhorar o serviço público, mas ainda são poucos. A razão de esses gestores assumirem um papel estratégico nos últimos anos foi uma imposição da realidade da economia brasileira. Com a estabilização econômica, a crise financeira dos estados ficou mais visível. Somada à Lei de Responsabilidade Fiscal de 2001, que impede o aumento indiscriminado de gastos, a situação obrigou os governantes a procurarem alternativas para gerir de modo mais eficiente e mais eficaz as políticas administrativas.

Atualmente, no cenário administrativo, é possível identificar situações em que já aparecem resultados de mudanças significativas na gestão de alguns municípios ou estados brasileiros. A escolha de auxiliares técnicos capacitados em gestão estratégica no lugar de políticos tradicionais, e ou, indicações políticas, está entre os principais motivos de acertos de determinados governantes. Esses auxiliares fazem parte de uma nova e ainda restrita geração de administradores públicos que tem ajudado a modificar a forma de governar no país.

Com formação especializada e um perfil híbrido, que alia conhecimento técnico e habilidade política, esses novos gestores públicos estão sendo responsáveis pela mudança de pensamento em muitos estados e são definidos por estudiosos de gestão pública como empreendedores de políticas. Munidos de conceitos como: gestão de qualidade no serviço público; controle e planejamento estratégico; transparência na gestão; gestão participativa; inovação na gestão; gestão para resultados; meritocracia e tantos outros conceitos modernos que até pouco tempo eram exclusivos da iniciativa privada, os novos gestores públicos serão, sem dúvida, a saída que a sociedade irá buscar no futuro bem próximo para gerir os municípios brasileiros e torná-los mais eficazes na promoção de políticas públicas. Essa nova demanda da sociedade exigirá um novo formato das instituições públicas, novas relações de oferta de serviços públicos e uma nova cultura do setor público, tendo o cidadão como destinatário da ação pública.

Texto: João Maria Cavalcanti - Mediador

Pergunta:

Como são as indicações políticas no seu município?

“Política não deve ser uma profissão e que a democracia degenera quando isso acontece”. Depois dessa citação de Schumpeter, posso dizer que as cidades do RN estão necessitando mais de iniciativas de gestão do que políticas. Os novos prefeitos eleitos ou reeleitos deveriam comporta-se mais como empreendedores públicos, homens de visão estratégica e não como negociadores políticos. Mas, não é bem assim, eles procuram ser comparados a um empresário cujo rendimento é o poder, que se mede por votos, cujos votos dependem da sua capacidade de satisfazer interesses de eleitores. Este é o grande debate.

O novo paradigma social preconiza que o povo não precisa de prefeito, pelo menos no sentido convencional, mas, sim, de um Gestor Público. O próprio termo “prefeito” dá uma conotação mista de patrimonialismo, como era visto no Império Romano. Muitos prefeitos vêm da iniciativa privada, onde se pode fazer tudo o que a lei não proíbe, mas agora foram eleitos para a administração pública, onde só se pode fazer o que a lei autoriza. Em alguns municípios, o que era pra ser algo dinâmico e moderno, em verdade é a personificação do que há de mais negativo na arte de administrar. Alguns prefeitos deixarão prefeituras sucateadas, onde, em proporção alarmante, têm se desempenhado muito mal no que diz respeito à eficiência e probidade na gestão dos recursos municipais. E aqui reside uma coisa muito importante que é a honestidade pública. O prefeito deve ser honesto, no sentido de fazer tudo com absoluta transparência e estabelecer formas de participação do cidadão na gestão do município. Esse é o grande desafio.

Para tanto, é preciso lembrar que os novos prefeitos, devem saber que o Decreto Lei 201/67 enumera 23 tipos de crimes tipificados de responsabilidade de prefeitos, entre eles o de não prestar contas ao Tribunal de Contas. Há uma recomendação que todos os prefeitos trabalhem  no mínimo com dois livros sobre a mesa, a Constituição Federal e o Manual de Direito Administrativo do professor Hely Lopes Meirelles, consultando-os quando tiver em dúvida sobre a tomada de decisão.  Para reverter essa situação, aqueles que assumirão as prefeituras em janeiro de 2009 precisarão tomar medidas efetivas para ampliar as condições de controle sobre suas administrações, gerando expectativas de introdução de melhores mecanismos de transparência na aplicação dos recursos.

Para auxiliar o debate, recomendo o acesso ao Portal Transparência que realizou um diagnóstico sobre práticas de corrupção.

Texto: João Maria Cavalcanti.

Pergunta:

O que você espera do prefeito eleito da sua cidade?

Tornar a gestão pública mais eficiente é um desafio antigo. Esta atitude é alvo de várias iniciativas de governos estaduais, no sentido de melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados a população. Observe que sempre tentarei buscar elementos balizadores para respaldar o texto na forma da Lei, para não incorrer no risco de fazer críticas, sem amparo legal.  Os Princípios Constitucionais darão o respaldo legal que desejo a quase todos os textos. Desta vez, destacarei o Princípio da Eficiência que é fazer mais e melhor, com os recursos disponíveis, já que são escassos na maioria dos municípios. Esse é o desafio maior. Eficiência é um princípio claramente republicano, que tem por finalidade o aproveitamento dos recursos dos cidadãos em seu próprio benefício e impõe ao agente público à obrigação de realizar o serviço com presteza, rendimento funcional e com o fim a que se destina. A idéia da eficiência aproxima-se indiscutivelmente da idéia de economia para o estado e está ligado a eficácia do serviço ao cidadão.  

Trazendo esta idéia para o serviço de recuperação de estrada, que está sendo executado na BR-226, que liga Natal a Currais Novos/RN – trecho: Serra do Doutor, você vai observar que isto não ocorre. Lá esse Princípio é completamente ignorado. Parece até que o jogo de quebra-cabeças, aliás, de “tapa- buracos” não se completa. Isto por ineficiência do estado, na sua fiscalização da obra? Talvez, pode estar ocorrendo. Por incompetência de quem recupera o asfalto? Pode ser provável. Mas, de uma coisa tenho certeza: aquele trecho é uma fábrica de recursos públicos jogados fora, sem o fim do serviço que deveria ser prestado ao usuário. É uma coisa impressionante: eles consertam um pedaço de um trecho e deixam um buraco aberto, ao lado, para depois virar uma cratera e novamente ser consertado, dias depois. Isto acontece religiosamente, toda semana.

A perspectiva da eficácia do serviço público deve está balizada na realização do serviço e na satisfação do usuário pelo serviço prestado. Se isto não ocorrer, no mínimo alguma coisa deve está errada.

Texto: João Maria Cavalcanti.

Foto Ilustrativa da BR-226

Pergunta:

O que você faz para denunciar esse tipo de desserviço público?

A experiência de inovação na administração pública é ainda, uma história de final muito aberto quando se trata de debater este assunto polêmico, onde envolve prestação de contas do serviço público por entes públicos. Isto vem provocando calorosas discussões sobre as estratégias adotadas neste campo, a partir de lições de outras experiências adotadas por novos gestores na administração pública. Entendendo que políticas públicas, é o conjunto de diretrizes, estratégias, programas e ações desenvolvidas pelo poder público, com o objetivo de universalizar o acesso a todos os cidadãos e seus direitos; econômicos, sociais, culturais e ambientais, parto do pressuposto que é difícil acreditar que nos dias de hoje, a prestação de contas no serviço públicos seja ainda tão incipiente, do ponto de vista da evolução da informação.

Só aos poucos é que estão surgindo experiências que sinalizam a possibilidade de se implementarem políticas de democratização da gestão pública, no sentido de melhorar a qualidade dos serviços prestados e, consequentemente, as condições de vida da população. O intercâmbio de experiências institucionais a partir da disseminação de boas práticas de gestão tem sido uma das principais tendências da gestão contemporânea, na perspectiva do desenvolvimento organizacional, notadamente experiências que tratam de transparência de gestão pública.

Para isto, notamos um fortalecimento de canais de relacionamento com a sociedade a partir de iniciativas orientadas para melhoria na formulação das políticas públicas na busca de maior participação do cidadão com a introdução de mecanismos de controle social, melhoria na entrega de serviços públicos, e fundamentalmente, na necessidade dos gestores públicos prestem informações sobre os recursos que estão sendo aplicados com absoluta transparência. Isto pode ser feito através da disponibilidade de informações sobre todas as atividades financeiras que o município venha contratar em substituição a burocracia formalista. Este quadro desafiador requer uma estratégia de transformação da gestão pública, concebida e implementada de forma consensuada, com vistas à construção de um novo perfil de Gestão Pública.

O objetivo deste artigo é debater os caminhos utilizados pela administração pública para realizar uma gestão mais transparente nas suas ações. Como mecanismo de análise, apresentamos a Lei 9.452, de 20 de março de 1997, onde, a priori, já deveríamos ter conhecimento de sua existência. A lei obriga as prefeituras a informarem aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, todas as liberações de recursos federais para o município. O interessante aqui é saber que mecanismo pode se utilizado para cobrar dos gestores públicos transparência na aplicação desses recursos.

Texto: João Maria Cavalcanti

Na sua cidade, a administração do seu Prefeito é transparente? O que faz o prefeito para prestar contas?

Dados orientadores do debate.

LEI Nº 9.452, DE 20 DE MARÇO DE 1997.

Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.       

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os órgãos e entidades da administração federal direta e as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista federais notificarão as respectivas Câmaras Municipais da liberação de recursos financeiros que tenham efetuado, a qualquer título, para os Municípios, no prazo de dois dias úteis, contado da data da liberação.

Art. 2° A Prefeitura do Município beneficiário da liberação de recursos, de que trata o art. 1° desta Lei, notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos.

Art. 3° As Câmaras Municipais representarão ao Tribunal de Contas da União o descumprimento do estabelecido nesta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília,  20  de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Pergunta: